Decreto-Lei n.º 416/79

Diário da República n.º 238/1979, de 15 de outubro de 1979

1979-10-15 Conselho da Revolução Diário da República n.º 238/1979, de 15 de outubro de 1979 Diário da República

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 251/79, de 28 de Julho

Fonte: Diário da República · Abrir original