Diário da República
Aviso n.º 62/99
Diário da República n.º 132/1999, Série I-A de 1999-06-08
Torna público ter, por nota de 23 de Março de 1999, o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificado que a Grécia depositou, em 25 de Fevereiro de 1999, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, assinada no Funchal em 18 de Maio de 1992
Fonte: Diário da República · Abrir original