Diário da República

Assento n.º 17/94

Diário da República n.º 279/1994, Série I-A de 1994-12-03

1994-12-03 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 279/1994, Série I-A de 1994-12-03 · Diário da República

O contrato de desconto bancário tem natureza formal, para cuja validade e prova é exigida a existência de um escrito que contenha a assinatura do descontário, embora tal escrito possa ter a natureza de documento particular