Diário da República

Decreto-Lei n.º 86/2023

Diário da República n.º 196/2023, de 10 de outubro de 2023

2023-10-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 196/2023, de 10 de outubro de 2023 · Diário da República

Altera o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras