Diário da República

Decreto-Lei n.º 158/97

Diário da República n.º 143/1997, Série I-A de 1997-06-24

1997-06-24 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 143/1997, Série I-A de 1997-06-24 · Diário da República

Aprova as condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos. Revoga os regulamentos aprovados pelas alíneas a), b), d) e e) do Decreto-Lei n.º 261/84 , de 31 de Julho