Diário da República

Lei Orgânica n.º 1/2015

Diário da República n.º 5/2015, de 8 de janeiro de 2015

2015-01-08 · Assembleia da República · Diário da República n.º 5/2015, de 8 de janeiro de 2015 · Diário da República

Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014 , de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal