Diário da República

Lei n.º 11/2011

Diário da República n.º 80/2011, de 26 de abril de 2011

2011-04-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 80/2011, de 26 de abril de 2011 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99 , de 15 de Dezembro