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Processo C-645/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de abril de 2018. Conseils et mise en relations (CMR) SARL contra Demeures terre et tradition SARL...
Processo C-645/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de abril de 2018. Conseils et mise en relations (CMR) SARL contra Demeures terre et tradition SARL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Agentes comerciais — Diretiva 86/653/CEE — Direito do agente comercial a uma indemnização ou à reparação por danos sofridos após a resolução do contrato de agência comercial — Artigo 17.
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