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Processo C-437/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de janeiro de 2022. Processo penal contra ZI e TQ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Parma. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.

2022-01-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CO0437

Processo C-437/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de janeiro de 2022. Processo penal contra ZI e TQ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Parma. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.