Diário da República

Portaria n.º 1383/2004

Diário da República n.º 260/2004, Série I-B de 2004-11-05

2004-11-05 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Segurança Social, da Família e da Criança · Diário da República n.º 260/2004, Série I-B de 2004-11-05 · Diário da República

Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência, com vista ao cálculo do respectivo subsídio de educação especial, previsto no âmbito das prestações familiares, que integra os regimes de segurança social e de protecção social da função pública