Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2004/M

Diário da República n.º 139/2004, Série I-A de 2004-06-15

2004-06-15 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 139/2004, Série I-A de 2004-06-15 · Diário da República

Define as entidades que na Região Autónoma da Madeira exercerão as competências e atribuições previstas no Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e no Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril, e respectivos regulamentos