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Processo T-252/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de abril de 2021. Laurent Pech contra Conselho da União Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n...
Processo T-252/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de abril de 2021. Laurent Pech contra Conselho da União Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 2, segundo travessão, do Regulamento n.° 1049/2001 — Proteção dos pareceres jurídicos — Artigo 4.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1049/2001 — Proteção do processo decisório — Recusa em conceder acesso integral a um parecer jurídico do Serviço Jurídico do Conselho. Processo T-252/19.
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