Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-576/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de Abril de 2011. República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia...

2011-04-13 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62008TJ0576

Processo T-576/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de Abril de 2011. República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. Agricultura - Organização comum dos mercados - Distribuição de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas - Regulamento (CE) n.º 983/2008 - Plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2009, para o programa de distribuição - Mobilizações no mercado - Recurso de anulação. Processo T-576/08.

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