Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2005/A

Diário da República n.º 112/2005, Série I-A de 2005-06-14

2005-06-14 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 112/2005, Série I-A de 2005-06-14 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2002/A, de 28 de Novembro, que define a estrutura e competências do Conselho Regional da Água