Diário da República

Portaria n.º 171/2024/1

Diário da República n.º 120/2024, de 24 de junho de 2024

2024-06-24 · Agricultura e Pescas · Diário da República n.º 120/2024, de 24 de junho de 2024 · Diário da República

Estabelece o regime de aplicação do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2015 , do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia de intervenção C.1.1.6 «Apoio à apicultura para a biodiversidade», integrada na intervenção C.1.1. «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C1 «Gestão ambiental e climática» do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Programa Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.