Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 16-D/96

Diário da República n.º 278/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-11-30

1996-11-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 278/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-11-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 124/96 , do Ministério das Finanças, que define as condições em que se podem realizar as operações de recuperação de créditos fiscais e da segurança social previstos no artigo 59.º da Lei n.º 10-B/96 , de 23 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 10 de Agosto de 1996