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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de junho de 2024. P e o. contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid...

2024-06-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024CO0244

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de junho de 2024. P e o. contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Amsterdam e pelo Raad van State(Países Baixos). Tramitação acelerada. Processos apensos C-244/24 e C-290/24.