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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de dezembro de 2023. Grão - Ducado do Luxemburgo e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.

2023-12-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0451

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de dezembro de 2023. Grão - Ducado do Luxemburgo e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.