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Processo T-537/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2022. Vialto Consulting Kft. contra Comissão Europeia...
Processo T-537/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2022. Vialto Consulting Kft. contra Comissão Europeia. Instrumento de assistência à pré‑adesão — Subvenções — Inquéritos do OLAF — Sanção administrativa — Exclusão dos processos de adjudicação de contratos públicos e dos procedimentos de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União por um período de dois anos — Dever de fundamentação — Artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.
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