Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 217/1979, de 19 de setembro de 1979

1979-09-19 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 217/1979, de 19 de setembro de 1979 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 302/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 18 de Agosto de 1979