Diário da República

Decreto-Lei n.º 323/87

Diário da República n.º 198/1987, Série I de 1987-08-29

1987-08-29 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 198/1987, Série I de 1987-08-29 · Diário da República

Estabelece a isenção do imposto do selo para as cessões de crédito emergentes de operações bancárias, sendo estas anteriores a 31 de Dezembro de 1986