Diário da República
Portaria n.º 90/2024/1
Diário da República n.º 50/2024, de 11 de março de 2024
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades com internamento detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Fonte: Diário da República · Abrir original