Diário da República

Decreto-Lei n.º 353/76

Diário da República n.º 112/1976, de 13 de maio de 1976

1976-05-13 · Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e da Comunicação Social · Diário da República n.º 112/1976, de 13 de maio de 1976 · Diário da República

Regula o sistema de contrôle de aquisição e posse ou detenção de aparelhos receptores de televisão e estabelece o valor da respectiva taxa e a forma da sua cobrança