Diário da República

Decreto-Lei n.º 43/2008

Diário da República n.º 49/2008, Série I de 2008-03-10

2008-03-10 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 49/2008, Série I de 2008-03-10 · Diário da República

Cria a Taxa de Regulação das Infra-Estruturas Rodoviárias e aprova o respectivo regime jurídico