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Processo C-513/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Julho de 2010. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica...

2010-07-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0513

Processo C-513/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Julho de 2010. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado - Directiva 2006/66/CE - Pilhas e acumuladores e respectivos resíduos - Não transposição no prazo estabelecido. Processo C-513/09.