Diário da República

Lei n.º 44/2006

Diário da República n.º 164/2006, de 25 de agosto de 2006

2006-08-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 164/2006, de 25 de agosto de 2006 · Diário da República

Oitava alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) - Regime de substituição dos deputados por motivo relevante