Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 5/95/M

Diário da República n.º 100/1995, Série I-A de 1995-04-29

1995-04-29 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 100/1995, Série I-A de 1995-04-29 · Diário da República

Estabelece as medidas e adaptações necessárias para a aplicação na Região Autónoma da Madeira da Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto (regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares)