Diário da República

Aviso n.º 270/95

Diário da República n.º 218/1995, de 20 de setembro de 1995

1995-09-20 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 218/1995, de 20 de setembro de 1995 · Diário da República

Torna público ter a Espanha informado da retirada das reservas feitas aquando da sua ratificação à Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores