Diário da República

Decreto-Lei n.º 120/93

Diário da República n.º 89/1993, Série I-A de 1993-04-16

1993-04-16 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 89/1993, Série I-A de 1993-04-16 · Diário da República

Altera os Decretos-Leis n.os 55/87, de 31 de Janeiro (aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna), e 440/86, de 31 de Dezembro (reestrutura o Serviço de Estrangeiros)