Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 206/99

Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09

1999-11-09 · Presidência da República · Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09 · Diário da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações, de 6 de Dezembro de 1979