Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2006/A

Diário da República n.º 152/2006, de 8 de agosto de 2006

2006-08-08 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 152/2006, de 8 de agosto de 2006 · Diário da República

Define o regime aplicável aos contratos-programa com vista à atribuição de comparticipações financeiras a iniciativas assentes em programas anuais e plurianuais com interesse para o desenvolvimento do turismo nos Açores