Diário da República

Aviso n.º 106/2001

Diário da República n.º 225/2001, Série I-A de 2001-09-27

2001-09-27 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 225/2001, Série I-A de 2001-09-27 · Diário da República

Torna público ter, em 18 de Julho de 2001, em Rabat, sido procedido à troca dos instrumentos de ratificação, conforme o previsto no artigo 20.º da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Évora em 14 de Novembro de 1998