Diário da República

Lei n.º 111/2015

Diário da República n.º 167/2015, de 27 de agosto de 2015

2015-08-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 167/2015, de 27 de agosto de 2015 · Diário da República

Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88 , de 25 de outubro, e 103/90 , de 22 de março