Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2026/A

Diário da República n.º 126/2026, de 2 de julho de 2026

2026-07-02 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regional · Diário da República n.º 126/2026, de 2 de julho de 2026 · Diário da República

Regulamenta as normas aplicáveis à utilização e rentabilização do património imobiliário da Região Autónoma dos Açores.