Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 8/95

Diário da República n.º 97/1995, Série I-B de 1995-04-26

1995-04-26 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 97/1995, Série I-B de 1995-04-26 · Diário da República

Prorroga o prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 13/88, de 12 de Março (estabelece a favor da Câmara Municipal de Lisboa o direito de preferência nas alienações a título oneroso de terrenos ou edifícios situados nas áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos bairros de Alfama e da Mouraria)