Diário da República

Decreto-Lei n.º 11/2002

Diário da República n.º 20/2002, Série I-A de 2002-01-24

2002-01-24 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 20/2002, Série I-A de 2002-01-24 · Diário da República

Altera a Lei n.º 16/98 , de 8 de Abril, que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários