Diário da República

Aviso n.º 74/98

Diário da República n.º 81/1998, Série I-A de 1998-04-06

1998-04-06 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 81/1998, Série I-A de 1998-04-06 · Diário da República

Torna público terem os Emirados Árabes Unidos depositado, em 19 de Novembro de 1997, o instrumento de aceitação da alteração ao artigo 43.º, n.º 2, da Convenção sobre os Direitos da Criança