Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 84/2013

Diário da República n.º 117/2013, de 20 de junho de 2013

2013-06-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 117/2013, de 20 de junho de 2013 · Diário da República

Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre emigração