Diário da República

Decreto-Lei n.º 39/77

Diário da República n.º 24/1977, de 29 de janeiro de 1977

1977-01-29 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado · Diário da República n.º 24/1977, de 29 de janeiro de 1977 · Diário da República

Estabelece que os funcionários públicos e administrativos nomeados em comissão de serviço público como administradores por parte do Estado ou de corpos administrativos mantêm a qualidade de beneficiários da ADSE