Diário da República

Decreto-Lei n.º 48-B/2024

Suplemento do Diário da República n.º 143/2024

2024-07-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 143/2024 · Diário da República

Estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.