Diário da República

Decreto-Lei n.º 181/2002

Diário da República n.º 186/2002, Série I-A de 2002-08-13

2002-08-13 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 186/2002, Série I-A de 2002-08-13 · Diário da República

Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/30/CE, da Comissão, de 2 de Maio, relativa aos critérios de pureza específicos de alguns aditivos alimentares, aditando um novo anexo - anexo IV - ao Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro