Diário da República

Aviso n.º 352/2005

Diário da República n.º 193/2005, Série I-A de 2005-10-07

2005-10-07 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 193/2005, Série I-A de 2005-10-07 · Diário da República

Torna público ter a República da Estónia depositado, no dia 19 de Maio de 2004, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o seu instrumento de ratificação ao Código Europeu de Segurança Social, aberto para assinatura em Estrasburgo em 16 de Abril de 1964, com uma declaração