Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

EUR-Lex

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de maio de 2013 . República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia...

2013-05-15 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62012TO0198

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de maio de 2013 . República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. - Processo de medidas provisórias ― Valores‑limite para o antimónio, o arsénio, o bário, o chumbo e o mercúrio presentes nos brinquedos ― Recusa da Comissão de aprovar integralmente as disposições nacionais notificadas pelas autoridades alemãs que mantêm os valores‑limite para essas substâncias ― Pedido de medidas provisórias ― Admissibilidade ― Urgência ― Fumus boni juris ― Ponderação dos interesses. Processo T‑198/12 R.

Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.

Abrir PDF original · Abrir EUR-Lex

Voltar à legislação