Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 31-I/2002

Diário da República n.º 302/2002, 4º Suplemento, Série I-A de 2002-12-31

2002-12-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 302/2002, 4º Suplemento, Série I-A de 2002-12-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 307/2002 , do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 29/98 , de 11 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas dos Processos Tributários e a tabela dos emolumentos dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 16 de Dezembro de 2002