Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 33/99/A

Diário da República n.º 302/1999, Série I-A de 1999-12-30

1999-12-30 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 302/1999, Série I-A de 1999-12-30 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro (adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores)