Diário da República

Decreto-Lei n.º 131/2005

Diário da República n.º 156/2005, Série I-A de 2005-08-16

2005-08-16 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 156/2005, Série I-A de 2005-08-16 · Diário da República

Aprova um regime excepcional e transitório de atribuição de licença para a pesquisa e captação de águas subterrâneas e para a instalação de novas captações de águas superficiais destinadas ao abastecimento público e define os critérios mínimos de verificação da qualidade da água tanto na origem como na distribuída para consumo humano