Diário da República
Portaria n.º 811/91
Diário da República n.º 184/1991, Série I-B de 1991-08-12
Determina restrições na captura de moluscos bivalves na zona delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo que passa por Pedrógão
Fonte: Diário da República · Abrir original