Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 811/91

Diário da República n.º 184/1991, Série I-B de 1991-08-12

1991-08-12 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 184/1991, Série I-B de 1991-08-12 Diário da República

Determina restrições na captura de moluscos bivalves na zona delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo que passa por Pedrógão

Fonte: Diário da República · Abrir original