Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2007/A

Diário da República n.º 4/2007, Série I de 2007-01-05

2007-01-05 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 4/2007, Série I de 2007-01-05 · Diário da República

Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que proceda à actualização das comparticipações diárias com o alojamento e alimentação devidas aos utentes e seus familiares que por motivo de doença necessitem de se deslocar para fora da sua ilha de residência, as quais se encontram previstas na Portaria n.º 52/2004, de 1 de Julho