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Processo C-395/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de janeiro de 2016. Vodafone GmbH contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht...

2016-01-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0395

Processo C-395/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de janeiro de 2016. Vodafone GmbH contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 7.°, n.° 3 — Procedimento de consolidação do mercado interno das comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/19/CE — Artigos 8.° e 13.