Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2022/A

Diário da República n.º 12/2022, de 18 de janeiro de 2022

2022-01-18 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 12/2022, de 18 de janeiro de 2022 · Diário da República

Pronúncia por iniciativa própria contra a aprovação, pelo Governo da República, do projeto de decreto-lei que desenvolve o regime jurídico das atividades espaciais